O veículo Boletim AACG, de circulação local, foi usado para atacar ações adotadas pelo Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro no legítimo cumprimento de suas atribuições.
Os ataques, em geral, se referem à atuação do Promotor no combate a irregularidades constatadas no Concurso Público 01/2001, da Prefeitura de Guapimirim. Inconformado com a exoneração dos servidores, em tese, irregularmente nomeados, o Diretor do Boletim AACG contestou, na edição de junho, a ação do Promotor, a quem acusou de transformar “vítima em criminoso” e de ser aliado do ex-Prefeito de Guapimirim, Nelson Costa Mello. Afirma, ainda, que “O Ministério Público atinge o pobre servidor” e “está na berlinda”.
O referido Promotor, após procedimentos investigatórios, ajuizou quatro ações civis públicas junto à Vara de Guapimirim, uma das quais responsabilizando agentes públicos, em tese, envolvidos em irregularidades no citado concurso, e outras três em relação a candidatos que teriam ingressado no serviço público municipal beneficiando-se de tais ilicitudes. Dentre os réus-candidatos, estão pessoas que teriam sido nomeadas mesmo não constando na lista de inscritos, ou que obtiveram nota zero na classificação final; candidatos inscritos para cargos diversos daqueles para que foram nomeados; e candidatos desclassificados por não obterem média suficiente.
Apesar de o Executivo Municipal ter instaurado um processo administrativo para cada candidato que estaria nessas situações irregulares e já ter procedido à respectiva "exoneração", diante do princípio da obrigatoriedade da ação civil pública a Promotoria ajuizou as citadas ações. Antes de fazê-lo, diante da repercussão social do caso e das conseqüências em diferentes esferas, o Promotor adotou a precaução de reunir-se com outros Membros do MP. Por isso, a Instituição, por seus diferentes representantes, vem atuando de forma coerente e harmônica.
Mediante uma representação, na qual cobrou medidas do Procurador-Geral de Justiça, Cláudio Lopes, contra o Promotor de Justiça Tiago Veras, Théo Fernandes criticou, ainda, a atuação do Promotor em relação a uma ação popular por ele ajuizada. Também se queixou da posição do MPRJ contrária a intervenção no Município.
O Promotor informou ao Procurador-Geral que se manifestou pela extinção da ação popular movida contra a contratação irregular de funcionários temporários pois, em relação à suposta improbidade administrativa, o próprio MP já tinha ajuizado anteriormente outra ação pelos mesmos fatos, e, em relação à constitucionalidade da Lei 535/05, a ação popular não é a via correta para este tipo de demanda. Veras demonstrou, ainda, que a questão da intervenção é matéria de atribuição do Procurador-Geral, que proferiu parecer pela improcedência, posicionamento acatado pelo Tribunal de Justiça.
Na resposta encaminhada ao Procurador-Geral, Veras reafirma que atuou de forma eficiente e diligente, conseguindo evitar a prescrição da punição aos envolvidos, já que o prazo se esgotaria no final de dezembro de 2009, mesmo tendo assumido a titularidade da Promotoria no início do ano passado. O Promotor ressalta que não é aliado ou amigo do ex-Prefeito Nelson Costa Mello, contra quem, inclusive, já moveu procedimentos investigatórios. O Diretor do Boletim AACG, por sua vez, é filiado a partido político, tendo sido, aliás, o representante da coligação majoritária “Tá na hora de mudar” nas eleições municipais de 2008, conforme informação do Cartório Eleitoral de Guapimirim.
O Procurador-Geral arquivou a representação contra o Promotor Tiago Veras, diante dos esclarecimentos prestados e reconheceu o acerto de sua atuação funcional.
Por tudo isto, o Promotor apresentou uma representação criminal na Promotoria de Guapimirim contra o Presidente da AACG, Théo Fernandes, para eventual propositura de ação penal por crimes contra a honra, além de ter encaminhado cópias para a Corregedoria-Geral do MP, para ciência, e para a Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro (AMPERJ), para eventuais medidas na esfera da responsabilidade civil.
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